Os capixabas que tiverem documentos furtados ou roubados agora podem solicitar a segunda via sem custos. A medida vale para Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento, Certidão de Óbito e Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A lei, de autoria do deputado Gilsinho Lopes (PR), foi sancionada pelo governador Paulo Hartung (PMDB) na última sexta-feira (26) e publicada no Diário Oficial. A medida vale também para carteiras expedidas por órgão público estadual que, por lei federal, valem como identidade. A isenção é prevista pela Lei 9.795, de 24 de maio de 2012, que teve a inclusão de parágrafo único, proposto pelo Projeto de Lei (PL) 337/2015, de Gilsinho Lopes, apresentado na Assembleia Legislativa, detalhando a documentação contemplada.
