Um projeto de lei apresentado nesta quarta-feira (29) na Assembleia Legislativa do Espírito Santo quer proibir que presos que ainda não foram julgados tenham as cabeças raspadas. O PL 73/2017 de autoria da deputada Raquel Lessa (SD) visa, segundo a autora, “evitar o constrangimento e a humilhação de pessoas que, por algum motivo foram presas, mas que ainda não tiveram sentença transitada em julgado”.
A deputada acredita que o ‘corte de cabelo padrão’ já no Centro de Detenção Provisória é um “carimbo antes da hora”. Ela acredita que, até que seja comprovada a culpa do preso, ele deve ter sua identidade preservada.
Segundo a proposta, as unidades prisionais que descumprirem a norma cometerão abuso de autoridade, o que acarretará a responsabilidade administrativa, civil e penal do responsável. “Nossa proposição está baseada em manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil, que é ainda mais profunda, quando defende a tese de que o corte forçado de cabelo caracteriza constrangimento ilegal, mesmo nos casos de cidadãos já condenados”, explica a deputada. (fonte:gazetaonline)
