Nesta quarta-feira (04), policiais da 2ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) juntamente com fiscais Ambientais e de Obras da prefeitura de Linhares, estiveram no distrito de Povoação, para verificar um possível loteamento irregular, em área de preservação permanente (restinga).
No local foram constatadas cercas demarcatórias, com indícios de parcelamento irregular de solo, prontamente removidas pelos fiscais da prefeitura. O lugar já foi objeto de fiscalizações em datas anteriores, caracterizando infração penal ambiental.
A compra dos lotes ocorre na clandestinidade, por meio de recibos, dificultando em um primeiro momento a caracterização do responsável pela atividade.
A Polícia Militar Ambiental informa que dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença, ou em desacordo com as disposições da Lei 6.766/79 ou das normas pertinentes do Distrito Federal, estados e municípios, enseja a caracterização do artigo 50 da Lei 6.766/79, sujeito a pena de reclusão de 1 a 4 anos, ainda que somente seja feita a proposta ou veiculação de proposta dos lotes.
A Polícia Militar Ambiental orienta aos interessados em adquirir propriedades em novos empreendimentos, que sempre busquem nos órgãos municipais a informação quanto à regularidade do empreendimento, antes de realizar qualquer ato de aquisição ou promessa de aquisição.
